Roseli Fischmann
O acordo referente ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado no Vaticano em 13 de novembro de 2008 e enviado ao Congresso Nacional para ter sua ratifi - cação examinada, é inconstitucional e se confronta com a tradição republicana do Brasil ao romper com os princípios mais básicos de cidadania, justiça, liberdade e igualdade. Isso porque ele viola o artigo 19 da Constituição de 1988, convertendo o sistema de separação, estabelecido por aquele artigo em conexão com o artigo 5, em um sistema de união entre Igreja e Estado.
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